QUEM ASSUME EM TARAUACÁ? PEC dos Vereadores é aprovada em comissão especial da Câmara


BRASÍLIA - A proposta de emenda à Constituição que aumenta o número de vereadores no Brasil (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 336/09) foi aprovada nesta madrugada na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o assunto. A proposta eleva a quantidade de vereadores dos atuais 51.748 para até 59.791. De acordo com o texto aprovado, esse aumento de vagas entrará em vigor assim que a PEC for promulgada, o que dará direito a cerca de 8 mil suplentes tomarem posse. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário em dois turnos.


O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), explica que não haverá pagamentos retroativos. " Não há razão válida para que os vereadores que tomarem posse em razão dessa emenda tenham direito à retroatividade pecuniária. "


Foi aprovada também a PEC 379/09, que tramita apensada. Essa proposta reduz os gastos com os legislativos municipais. O percentual máximo das receitas tributárias e das transferências municipais para financiamento da Câmara de vereadores cai de 5% para 4,5% nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Essa redução, segundo o texto aprovado, só valerá a partir do ano subsequente à promulgação da PEC.


Arnaldo Faria de Sá recomendou a aprovação das propostas sem alterações. " Considero necessário manter intacto o texto de ambas as propostas, mesmo porque se os alterarmos serão devolvidos ao Senado Federal " , explicou o parlamentar.


Em 2008, a Câmara aprovou uma proposta que permitia o aumento do número de vereadores mas reduzia os repasses para os legislativos municipais. O Senado fatiou em duas a PEC aprovada pelos deputados. A parte que permitia o aumento do número de vereadores tornou-se a PEC 336/09. E as regras que reduziam as despesas foram incluídas na PEC 379/09, mas com percentuais de gastos mais altos.


O então presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar apenas a PEC 336/09, como queriam os senadores, sob a alegação de que eles romperam o equilíbrio do texto aprovado pelos deputados.


A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a promulgação parcial da PEC 333.


Em março deste ano, as novas mesas diretoras das duas Casas decidiram analisar a parte que trata da limitação de gastos em outra proposta. O Senado desistiu do mandado de segurança no STF.


Se as PECs aprovadas pela comissão especial também forem aprovadas pelo Plenário da Câmara sem modificações, o texto não precisará voltar ao Senado e seguirá para promulgação das Mesas Diretoras das duas casas.


(Agência Câmara)


Raimundo Accioly

Cidadão comum da cidade de Tarauacá no Estado do Acre, funcionário público, militante do movimento social, Radio Jornalista, roqueiro e professor. Entre em Contato: accioly_ne@yahoo.com.br acciolygomes@bol.com.br 68-99775176

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