 |
| Ato de Convocação dos Servidores Concursados |
Na tarde desta terça feira, 17 de janeiro, prefeita Marilete Vitorino juntamente com o vice Chico Batista e o Procurador Jurídico Dr. Everton Frota, participaram do Ato de Convocação dos servidores concursados que tomarão posse e já começarão a trabalhar nesta quinta feira (19).
 |
| Dr. Everton Frota - Procurador Jurídico do Município |
O primeiro a falar na reunião foi o Procurador Jurídico do Município Dr. Everton Frota que fez toda uma explanação sobre todos os aspectos do Ato de Anulação da decisão da gestão passada que contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Diante da nulidade do ato praticado pelo Prefeito Rodrigo Damasceno em 20 de dezembro, ao dar posse a servidores que não poderia ter realizado, haja vista o que diz o parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que relata em síntese que o gestor não pode adotar medidas que gerem gastos à administração pública nos seus últimos 180 dias de mandato, pois caso seja realizado, deve ser declarado nulo o referido ato. A Prefeita Marilete nos encarregou da responsabilidade jurídica, visando a garantia de direitos dos servidores e diante de nossa orientação e do TCE, anulou o ato do ex-prefeito, para que os servidores não viessem a ser prejudicados em momento futuro. Agora sim, de FORMA LEGAL, estrá sendo feita a convocação dos concursados. Importante frisar que a decisão foi tomada para resguardar os direitos dos concursados que poderiam no futuro ter a exoneração de seus cargos sem direito algum",comentou Dr. Everton.
 |
| Prefeita Marilete Vitorino |
A prefeita Marilete disse aos presentes que estava ali apenas cumprindo o que havia garantido na última sexta feira, ocasião em que anunciou a anulação das decisões do governo anterior. "Agora estamos chamando vocês dentro da lei, com responsabilidade e de acordo com as necessidades do município. Não estamos fazendo isso por que somos bonzinhos. Estamos fazendo isso porque é o correto. Queremos governar com transparência, compromisso e eficiência. Queremos transformar o pouco em muito", afirmou a prefeita.
Leia mais AQUI