TARAUACÁ: PREFEITURA RADICALIZA E PROÍBE POR 60 DIAS A CIRCULAÇÃO DE ÔNIBUS E CAMINHÕES NAS RUAS DO MUNICÍPIO

Caminhões e ônibus estão proibidos de circular nas ruas do município 

Visando a melhoria da trafegabilidade nas vias do Município de Tarauacá, especialmente, nesse forte período chuvoso (Inverno Amazônico), foi expedido o Decreto n° 09/2014, que disciplina o trânsito de caminhões e ônibus nas Ruas da nossa Cidade. 

Nota-se que a vigência do referido Decreto é de até 60 (sessenta) dias.

DECRETO Nº 09/2014 - “Dispõe sobre a proibição temporária do tráfego de caminhões e ônibus no Município de Tarauacá-Acre”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARAUACÁ - ACRE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 60, VII, da Lei Orgânica do Município (LOM):

CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal, além de organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, nos termos do artigo 6º da Lei nº 786/2013;

CONSIDERANDO incumbir aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, modificada pela Lei Federal nº 10.517, de 11 de julho de 2002).

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os fluxos de pedestres, transporte coletivo, cargas, serviços, informações e transporte individual no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a melhoria da qualidade de vida da população, quanto às condições de fluidez e segurança do trânsito, bem como a conservação das vias públicas no período crítico do inverno amazônico, garantindo a continuidade das atividades essenciais do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica proibido o trânsito de caminhões e ônibus de transporte de passageiros intermunicipais pelo período de, aproximadamente, 60 (sessenta) dias em todas as vias do Município.

§ 1º. Referida interdição se destina a todo e qualquer veículo com PESO BRUTO TOTAL (PBT) superior a 04 (quatro) toneladas.

Art. 2º Ficam excetuados das restrições previstas neste Decreto:

I - Caminhões que prestem serviços essenciais;

II - Caminhões que prestem serviços de emergência;

III - Socorro mecânico de emergência - guincho;

IV – Caminhões que prestem serviços de limpeza e conservação pública;

V - Obras e serviços de emergência;

VI - Correios; e

VIII - Serviço emergencial de sinalização de trânsito.

Art.3º Os ônibus de transportes de passageiros intermunicipais deverão fazer o embarque e desembarque de passageiros no Posto Atem, localizado no Bairro do Corcovado.

Art. 4º Caberá aos proprietários de caminhões, que excederem os limites de carga previsto no Art. 1º, § 1º deste decreto, providenciar a referida adequação.

Art. 5º A transgressão às normas estabelecidas neste decreto implicará em notificação de natureza média, conforme disposto no inciso I do art. 187, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 6º Fica estabelecido que nos primeiros quinze dias de vigência deste Decreto, a fiscalização será realizada em caráter meramente educativo, sem aplicação das sanções a que se refere o art. 4º, deste Decreto.

Art. 7º O Poder Executivo coordenará e fiscalizará por meio da Secretaria de Obras a execução da medida interventiva ora decretada.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor 07 (sete) dias a partir de sua publicação nos meios de comunicação local e afixação no Átrio desta Municipalidade, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se.

Rodrigo Damasceno Catão

Prefeito do Município de Tarauacá

Assecom Tarauacá